segunda-feira, 24 de setembro de 2018
 
 
  EDMILSON BARROS - CONSULTORIA E ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO
 
   
   
TRF-4 determina fornecimento de remédios para portador de hepatite C viral
   
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região determinou que um portador de hepatite C viral deverá receber da União, do Estado do Rio Grande do Sul e da Prefeitura de Porto Alegre os medicamentos Ribavirina e Interferon. Também foi ordenada a realização de perícia médica, para analisar a necessidade de fornecimento do Peginterferon alfa 2B (interferon peguilado), solicitado pelo paciente, que custa 30 vezes mais que o remédio tradicional.

O caso é diferente da maioria das decisões de fornececimento de remédio ou tratamento médico que se tornaram muito freqüentes no Judiciário brasileiro. O entendimento foi o de mandar fornecer o medicamento convencional em caráter liminar e apontar para a necessidade da realização de perícia médica, ainda no juízo do primeiro grau, para fins de avaliação do caso específico do paciente.

Após ter seu pedido negado em primeira instância, o paciente recorreu ao TRF-4, alegando que os medicamentos solicitados, prescritos sob orientação médica, são fundamentais para o seu tratamento. Ao deferir em parte a tutela antecipada, a Turma acompanhou o voto da desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendendo ser "necessária a fixação de determinados parâmetros, de forma a compatibilizar os direitos e princípios envolvidos na questão, como a eficiência da atividade administrativa, a preservação do direito à vida e o direito à saúde".

Conforme o voto da magistrada, a perícia deverá ser realizada em primeira instância e deverá levar em conta que uma eventual ordem para fornecimento dos remédios não pode causar prejuízos relevantes ao serviço público de saúde; o direito de um paciente não pode, a princípio, prevalecer sobre o de outros; o direito à saúde não pode ser reconhecido apenas pela via do fornecimento de medicamentos.

A relatora salientou ainda que deve ser dada preferência aos remédios genéricos, comprovadamente eficazes e de valor reduzido, e observados os protocolos clínicos e terapêuticos do Ministério da Saúde e a “medicina das evidências” (movimento que busca conciliar informações para padronizar condutas que auxiliem a tomada de decisão do médico).

Deve ser objeto de especial atenção o uso de remédios ainda em fase de experimentação, para comprovação de eficácia em seres humanos e aplicação ao caso concreto como alternativa viável. Para a relatora, deve-se ter atenção redobrada em casos como este, “evitando-se tratamentos médicos inseguros ou bastante dispendiosos, sem que se verifique sua especial necessidade”.

Foi fixado prazo de 30 dias para cumprimento da decisão e multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem. (Com informações do TRF-4
  
  

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