Na área médica, esse ramo do Direito trata de processos administrativos para apuração de fatos e punição do médico, nos órgãos públicos em que trabalha. Aplicável aos médicos, servidores públicos civis e militares que respondam a procedimentos iniciais (inquéritos) ou já estejam respondendo a processo disciplinar.
As sanções administrativas, em geral, podem levar a perda do cargo público e até cassação da aposentadoria.
Essa área do Direito Administrativo também está ligado a defesa profissional nos Conselhos de Medicina, já que eles são órgãos públicos e seus conselheiros equiparados a servidores federais para efeitos penais.
Os procedimentos nos conselhos de Medicina – sindicância e processos éticos profissionais – utilizam as principais normas de Direito Administrativo, apesar de ter algumas normas processuais específicas.
Dr. Edmilson Barros atua na área de defesa profissional do médico na esfera administrativa, diante dos órgãos públicos e nos concelhos de Medicina regionais e federal, há mais de 20 anos, em todo o Brasil.
